Arthur F. Nunes

Observações sobre o Leilão:

A hasta pública procederá na forma prevista pelos arts. 879 e ss do Novo Código de Processo Civil e dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 6.830/80 (quando se tratar de execução fiscal), sendo realizada de forma presencial e online.

I - A arrematação será admitida mediante do pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial.

II - O interessado em adquirir bem imóvel ou veículo em prestações, poderá apresentar, por escrito:

II.I até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II.II até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

a) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

b) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

c) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

d) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

e) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes ao executado.

f) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz lhe imporá, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador.

III - A  comissão do Leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 24,  parágrafo único, do Decreto Federal 21.981/32 (regulador da profissão de leiloeiro), cabendo ao arrematante o respectivo pagamento.

IV - Apresentando o executado comprovante de pagamento da dívida ou de parcelamento, até cinco dias que antecedem ao leilão, a sobredita comissão não será devida, e o leilão deverá ser suspenso. Apresentado os referidos documentos após esta data, fica arbitrada a comissão do leiloeiro em 2% do valor do bem penhorado, cujo montante não poderá exceder, em qualquer hipótese, a R$500,00 (quinhentos reais).

V – A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e será assinado pelo Juiz, pelo Leiloeiro e pelo Arrematante.

VI - A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (custas judiciais).

VII – Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade.

VIII - O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições e características dos bens adquiridos, bem como das regras deste leilão.

IX - No caso de execuções promovidas pela Fazenda Nacional, será admitido o parcelamento do valor da arrematação somente nos casos de imóveis em que os bens tenham sido arrematados por valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo exigido o pagamento de 25% do valor do lance a vista e o restante parcelado em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) cada uma, acrescidas de juros equivalentes à Taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de um 1% (por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Na hipótese do item supra:

a) O parcelamento será limitado ao montante da execução, devendo o excedente ser depositado à vista pelo arrematante, assim como o valor da primeira prestação;

b) Sobre o bem arrematado será constituída restrição (hipoteca), em garantia ao pagamento do parcelamento.

c) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o parcelamento será automaticamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa rescisória.