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24ª Vara Federal

Data de Encerramento: 22/11/2018 às 14:00

Local

Endereço eletrônico: www.nordesteleiloes.com.br

Situação do Leilão
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114 - Lote(s)

Observações sobre o Leilão:


MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens antes descritos deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.nordesteleiloes.com.br, mediante prévio cadastramento, além de confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que deverá comprovar o depósito à disposição do Juízo do valor total da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do encerramento do leilão.


EFICÁCIA INTIMATÓRIA DO EDITAL: O executado revel que não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não tendo sido ele encontrado no endereço constante nos autos respectivos, será considerado intimado a respeito da realização do leilão por meio deste edital (art. 889, I, parágrafo único, do CPC).


ADVERTÊNCIA: Não sendo localizados pessoalmente os litigantes, estes serão considerados intimados com a publicação deste edital de leilão. Pelo presente, ficam devidamente intimadas, as partes executadas, da designação supra e para, querendo, acompanhar os leilões, caso não o tenham sido de forma pessoal (arts. 887 e 889 parágrafo único do Código de Processo Civil).


IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, §4º, do CPC.


CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: De acordo com despacho proferido nos autos do processo da execução, fica determinado que: (A) o preço mínimo de lance seja 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (B) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art.892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo, quando o pagamento poderá ser em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira, também à vista, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do lance e as demais parcelas iguais e sucessivas, sendo a segunda a vencer 30 (trinta) dias após a data da realização do leilão; quando se tratar de bem móvel, o pagamento deverá ser garantido por caução idônea; quando se tratar de imóveis o pagamento será garantido pela hipoteca do próprio bem (art.895, §1º, do CPC). (C) Nos termos do art. 895 e seus incisos, o MM. Juiz Federal fixou que em caso de parcelamento, a atualização do valor de cada prestação deverá ser feita de acordo com a variação acumulada mensalmente cujo indexador de correção monetária será aquele estipulado para as ações cíveis em gerais no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente; caso haja atraso no pagamento do valor da arrematação, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; (D) A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, prevalecerá a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, se houver, e, em iguais condições, a que houver sido formulada em primeiro lugar (art. 895, §§ 7º e 8º, do CPC). Os pagamentos não efetuados no ato do Leilão implicarão ao(s) ARREMATANTE(S) faltoso(s), as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da rescisão do negócio e da perda da comissão do leiloeiro (art. 39º do Decreto 21.981/32) e aplicação de multa (20% ou 50% por cento, conforme o caso) sobre o valor do lanço, ficando, ainda, proibidos de participar de novos leilões ou praças (art. 897 do Novo Código de Processo Civil).



ALIENAÇÃO DOS BENS: O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará Ordem de Transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante — ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos à Arrematação e/ou de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto.


CUSTAS JUDICIAIS E COMISSÃO DO LEILOEIRO: Será da responsabilidade do arrematante o pagamento das custas judiciais relativas à prática do ato (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980) e o pagamento da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980; art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981, de 19/10/1932). A aludida quantia não está incluída no valor do lanço e será paga, pelo arrematante, à vista (art. 25, da Resolução nº 92, de 18/12/2009, do Conselho da Justiça Federal).


RECLAMAÇÕES E DESISTÊNCIAS: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”.


OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Informações complementares podem ser obtidas mediante o exame dos arts. 879 a 903 do CPC e/ou diretamente junto ao leiloeiro público, por meio dos telefones de ns. (75) 98822- 1482 e (71) 3594-9998. 


Imagem meramente ilustrativa

LOTE 013

176 blocos de pedra, com medida total de 933,20 m³, tipo blocos in natura de mármore Bege Bahia, no valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais) o metro cúbico.
AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 562.920,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte reais), em 31 de janeiro de 2017.
ÔNUS: Não constam.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 736.329,96 (setecentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), em 17 de setembro de 2018.
LOCALIZAÇÃO: Fazenda Cais, S/N, Estrada da Casa Nova (área da empresa), Ourolândia/Bahia.
DEPOSITÁRIO: Gianfranco Giuseppe Biglia (CPF:000.584.165-87).

Processo: 2007.33.00.0012221-1 – EXECUÇÃO FISCAL

Executado: ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ:15.118.912/0001-30) e GIANFRANCO GIUSEPPE BIGL

Advogado do Executado: EDGAR SILVA NETO (BA14538)

Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Advogado do Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL


Valor de Avaliação: R$ 562.920,00

InicialR$281.460,00
Detalhes

Lances: 0

Compr: 0

ABERTO PARA LANCES

Lance Inicial R$ 281.460,00

Incremento: R$ 5.000,00

Endereço

Estrada das Pedreiras, 140
Cassange - CEP: 41505-130
Salvador - BA

Arthur F. Nunes

Telefone: (71) 4102-9615 (71) 4042-8834 (71) 4042-8813

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