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Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Santo Amaro

Data de Encerramento: 30/04/2019 às 10:00

Segunda Praça: 14/05/2019 às 10:00

Local

Endereço Eletrônico www.nordesteleiloes.com.br

Situação do Leilão
EM ANDAMENTO
Online
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1 - Lote(s)

Observações sobre o Leilão:


INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRAMENTO PARA PARTIÇAPAÇÃO NO LEILÃO: A apresentação de lances deverá se dar por meio da rede municipal de computadores (internet), no Sítio eletrônico www.nordesteleiloes.com.br, mediante prévio cadastramento, a ser realizado com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do término do período de realização do leilão.


EFICACIA INTIMATÓRIA DO EDITAL: O executado revel que não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda não tendo sido ele encontrado no endereço constante nos autos respectivos, será considerado intimado a respeito da realização do leilão por meio deste edital (art. 889, I, paragrafo único, do CPC).


CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As condições para lance à vista e para pagamento em prestações são as constantes nos subitens abaixo.


a) O pagamento será realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC), e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao término do período de realização do leilão, o lançador deverá comprovar a realização do depósito, à disposição do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, dos valores correspondentes ao total da arrematação, da comissão do leiloeiro, das custas judicias relativas à prática do ato e, a título de ressarcimento, das eventuais despesas com a remoção e com a guarda e conservação do(s) bem(ns) arrematado(s).


b) O interessado em adquirir bem(ns) posto(s) para alienação, mediante a pagamento em prestações, deverá apresentar, por escrito, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do término do período de realização do leilão, proposta de aquisição por valor que corresponda, no mínimo, a 60% da quantia pela qual o bem foi avaliado. A proposta deverá conter as seguintes indicações:


b.1) a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista;


b.2) o prazo total para pagamento do restante, que poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com indicação expressa da periodicidade dos pagamentos;


b.3) a garantia por meio de caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando e tratar de imóveis (art. 895, §1º, do CPC);


b.4)o indexador de correção monetária ou, tratando-se de execução em que a parte exequente esteja representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o acréscimo, em cada uma das prestações, por ocasião dos respectivos pagamentos, do valor correspondente (i) à incidência na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente e calculada a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e acrescida (ii0 de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, parágrafo único, da Portaria PGFN nº 79/2014).


c) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

d) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, prevalecerá a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, se houver, e, em iguais condições, a que houver sido formulada em primeiro lugar (art. 895 §§ 7º e 8º, do CPC).


e) Tratando-se de execução em que a parte exequente esteja submetida a normas administrativas para admissão de pagamento em prestações, o interessado deverá se informar, previamente, antes da apresentação da proposta, junto ao ente público respectivo, a respeito das exigências específicas.


IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, § 4º, do CPC.


PAGAMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: Será da Responsabilidade do arrematante, além do pagamento do valor do(s) bem(ns) arrematado(s), (i) o pagamento das custas judiciais relativas à prática do ato (art. 23, § 2º, da lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980), (ii) o pagamento da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da arrematação (art. 23, § 2º, da lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 884, parágrafo único, do CPC; art. 24, parágrafo única, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932; e art. 7º e seus parágrafos, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, no CNJ) e (iii) o pagamento ao leiloeiro, a título de ressarcimento, de eventuais despesas com a remoção e com a guarda e conservação do(s) bem(ns) arrematado(s) (art. 7º, caput, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016 do CNJ). As quantias mencionadas neste item não estão incluídas no valor do lanço e serão pagas, pelo arrematante, à vista (art. 25, da Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal), devendo leiloeiro, no que toca à eventual existência de valor a ser ressarcido, obter prévia autorização do Juízo, mediante a exibição dos documentos comprobatórios da realização das despesas, e manter tal informação, com a indicação do valor respectivo, à vista de todos os lançadores.


DIVULGAÇÃO DO LEILÃO: o leiloeiro público designado adotará providências, a suas expensas (art. 19, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do CNJ), para a ampla divulgação do leilão, mediante, no mínimo, publicação deste edital na rede mundial de computadores, em especial no sítio designado pelo tribunal e no sítio em que se realizará o leilão. Além disso, o edital será afixado no local de costume, na sede do Juízo e publicado uma vez no e-DJE.


OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Informações complementares podem ser obtidas mediante o exame dos arts. 879 a 903 do código de Processo Civil, da Resolução nº 236 de 2016, do Conselho nacional de Justiça – CNJ, e/ou diretamente junto ao leiloeiro público, por meio dos telefones de ns. (75) 9-9171-2076 (WhatsApp) e (75) 9-8822-1482.


O pregão terá como leiloeiro responsável o Sr(a) Arthur Ferreira Nunes.  


Imagem meramente ilustrativa

LOTE 001

03 (três) lotes de terra sob nº 11 (onze), 18 (dezoito) e 13 (treze), situados no Loteamento Praia de Monte Cristo, sendo os lotes 11 e 18 da quadra 13, e o lote 13 da quadra 19, Saubara/BA, medindo lote 11 – 416 m2 (quatrocentos e dezesseis metros quadrados), lote 18 – 408m2 (quatrocentos e oito metros quadrados) e o lote 13 480m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados). VALOR DA AVALIAÇÃO: Lote 11 – R$ 10.400, (dez mil e quatrocentos reais), lote 18 – R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e Lote 13 – R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Valor total de avaliação: R$ 32.600,00(trinta e dois mil e seiscentos reais), em 07 de junho de 2016.
Localização do(s) bem(ns): Loteamento Praia de Monte Cristo, Saubara/BA.
Ônus: não há informação nos autos, devendo(a) interessado(a) proceder, com antecedência, às necessárias verificações, não só justo aos diversos órgãos do Poder Judiciário, como, se for o caso, junto aos entes da Administração que mantenham registros a respeito do(s) bem(ns), em especial, tratando-se de bem imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis respectivo.
Depositário: não houve (imóvel locado)
Advogados: Não consta.

Processo: 0000091-37.2004.8.05.0228 - CARTA PRECATÓRIA

Executado: CASA NOBRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Exequente: UNIÃO FEDERAL – FAZEND NACIONAL


Valor de Avaliação: R$ 32.600,00

InicialR$32.600,00
Detalhes

Lances: 0

Compr: 0

ABERTO PARA LANCES

Lance Inicial R$ 32.600,00

Incremento: R$ 500,00

Endereço

Estrada das Pedreiras, 140
Cassange - CEP: 41505-130
Salvador - BA

Arthur F. Nunes

Telefone: (71) 4102-9615 ​(71) 99219-4314 (whatsapp) (71) 4042-8834 (71) 4042-8813

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