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20ª VARA EXECUÇÃO FISCAL

Data de Encerramento: 17/05/2019 às 15:00

Local

Endereço eletrônico: www.nordesteleiloes.com.br

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
Online
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1 - Lote(s)

Observações sobre o Leilão:


EFICÁCIA INTIMATÓRIA DO EDITAL

1 - A parte executada revel que não tiver advogado constituído e não houver oferecido embargos, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não tendo sido encontrada no endereço constante nos autos respectivos, será considerada intimada, por meio deste edital (CPC, art, 889, I, e seu parágrafo único), a respeito da realização do leilão, bem como a respeito da existência, nos autos, da decisão judicial que o disciplina.

2 - A parte executada deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de qualquer situação que enseje a necessidade de comunicação a terceiros a respeito da alienação judicial, e especial os sujeitos listados nos incisos I a VII e X e XI do art. 799, no caput e nos ~~ I° a 6° do 804, no caput do art. 843, no ~ 5° do art, 876 e nos incisos I a VlII do art. 889, todos do CPC. Na hipótese de inércia da parte no prazo assinado, este juízo presumirá que, por meio do silêncio, a parte está informando que não existe situação que enseje a necessidade de comunicação a terceiros.

3 - Ao informar a existência de situação que demande a intimação de terceiros a respeito da alienação judicial, caberá à parte, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, a ocorrência da situação e fornecer à secretaria deste juízo todas as informações necessárias para que seja(m) cumprida(s) a(s) diligência(s) atinente(s) à(s) intimação(ões).

4 - A parte que deixar de cumprir as determinações a que se referem os itens anteriores arcará com as consequências recorrentes da sua inércia, em especial as de natureza processual.

5 - Tratando-se de bem(ns) que não esteja(m) depositado(s) junto à própria parte executada ou ao leiloeiro, deverá a secretaria adotar as providências para que, com no minimo 10 (dez) dias de antecedência em relação ao último dia do período designado para ocorrência da alienação judicial, seja(m) intimado(s) o(s) depositário(s), por carta registrada, por mandado, por edital ou por outro meio idôneo.

6 - Na hipótese de o(s) bem(ns) penhorado(s) se encontrar(em) sob a responsabilidade do próprio executado, na qualidade de depositário, a sua intimação, como executado, o toma ciente, também, de todas as deliberações referentes à sua posição como depositário.


CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1 - O pagamento deverá ser realizado à vista, de forma integral, diretamente pelo arrematante, mediante depósito judicial em espécie ou por meio eletrônico (CPC, art. 892, e Resolução n. 236/2016, do CNI, art. 24), e a sua realização deverá ser comprovada, junto ao leiloeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do ato da arrematação.

2 - Excetuados os casos em que o bem arrematado for perecível, O pagamento do valor correspondente à arrematação poderá se dar de forma parcelada, observados os seguintes parâmetros:

a) levado a cabo, pelo arrematante, o ato de arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito seu;

b) - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (CPC, art. 895, S 1°), mediante prestações iguais e sucessivas, com vencimento, em cada mês, na data correspondente ao dia em que houve a arrematação;

c) - o pagamento da primeira prestação deverá ser realizado diretamente pelo arrematante, mediante depósito judicial em espécie ou por meio eletrônico (CPC, art. 892, caput, Resolução n. 236/2016, do CNI), e a sua realização deverá ser comprovada, junto ao leiloeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do ato da arrematação;

d) - Até a expedição da ordem de entrega, tratando-se de bem móvel, ou da carta de arrematação, se o bem arrematado for imóvel, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, em juízo, as parcelas que vierem a vencer, utilizando, para tanto, o documento de depósito judicial adequado, mediante o uso dos dados que forem indicados para o caso. A utilização do documento correto e o preenchimento mediante o uso dos dados adequados são de responsabilidade exclusiva do arrematante;

e) - os valores depositados judicialmente permanecerão à disposição deste juí federal até que seja expedida a ordem de entrega ou a carta de arrematação, quando, então, dever o ser adotadas as providências para transferência, à parte exequente, do quanto houver sido depositado;

f) - após expedida a ordem de entrega ou a carta de arrematação, o pagamento das prestações, até o limite do valor correspondente ao montante da dívida objeto de execução, deverá ser efetuado diretamente à parte exequente (CPC, art. 895, 9 9°);

g) - o pagamento das prestações relativas ao valor que supere o montante da dívida objeto de execução deverá se dar diretamente ao executado (CPC, art. 895, 9 9°),se o bem arrematado integrava o seu patrimônio, ou ao terceiro que tenha oferecido o bem à penhora;

h) - o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de correção monetária calculada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (lPCA-E), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incidente a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

i) - tratando-se de imóvel o bem arrematado, o pagamento das prestações será garantido por hipoteca do próprio bem (CPC, art. 895, 9 1°), devendo o arrematante, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, levá-Ia ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para averbação, a suas expensas, da hipoteca em favor da parte exequente; e

j) - tratando-se o bem arrematado de bem móvel, o pagamento das prestações será garantido por meio de caução idônea (CPC, art. 895, 9 1°), devendo o arrematante, após expedida a ordem de entrega para pagamento parcelado, levá-Ia, se for O caso, a registro, a suas expensas, junto ao órgão competente.

k) - a formalização, no âmbito administrativo, do parcelamento do pagamento do valor correspondente à arrematação obedecerá às normas administrativas respectivas, ressalvadas as situações expressamente disciplinadas neste pronunciamento judicial.

3 - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, 9 7°).

4 - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, prevalecerá a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, se houver, e, em iguais condições, a que houver sido formulada em primeiro lugar (CPC, art. 895, 9 8°).


DESPESAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE

1 - Além does) valor(es) relativo(s) ao(s) lance(s) que vier(em) a ser aceito(s), serão da responsabilidade do arrematante os seguintes pagamentos:

a) - comissão do leiloeiro;

b) - despesas relativas à eventual desmontagem, à remoção e ao transporte does) bem(ns) arrematado(s) (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 29);

c) - despesas com a guarda e a conservação does) bem(ns) arrematado(s), relativamente ao período que exceder 7 (sete) dias úteis após a expedição da ordem de entrega do bem móvel; e

d) - despesas atinentes à prática de atos eventualmente necessários à transferência da propriedade (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 29), bem como, se for o caso, à averbação de hipoteca ou de caução, em favor da parte exequente, na hipótese de a aquisição do bem se dar mediante pagamento em prestações (CPC, art. 895, 9 1°).

2 - A comissão do leiloeiro foi fixada na quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do vaIor da arrematação (Lei n. 6.830/1980, art. 23, 9 2°; CPC, art. 884, parágrafo único; Regulamento aprovado pelo Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932, art. 24, parágrafo único; e Resolução n, 236/2016, do CNJ, art. 7°, caput).

3 - A quantia devida a titulo de comissão do leiloeiro não está incluída no valor total do(s) lance(s) e será paga à vista, pelo arrematante, independentemente de como vier(em) a ser efetuado(s) o(s) pagamento(s) does) valor(es) does) lance(s) (Resolução n. 92, de 18 de dezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal, art, 25).

4 - A obrigação de pagar a comissão do leiloeiro persistirá exigível na hipótese de haver resolução da arrematação em razão de ato praticado ou de inércia protagonizada pelo arrematante;

5 - Na hipótese de ser ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da expedição da ordem de entrega do bem móvel, sem que o arrematante retire o bem que se encontra depositado junto ao leiloeiro, pagará o arrematante, ao leiloeiro, multa diária, que, de logo, arbitro na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação. Se a multa alcançar quantia superior a 50% por cento do valor da arrematação, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, para deliberação a respeito da possibilidade de ter havido abandono do bem pelo arrematante.


CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO ARREMATANTE

Nas hipóteses de o arrematante (i) não realizar, de imediato, no ato da arrematação, por meio de depósito judicial em espécie ou por meio eletrônico, o pagamento integral do valor ou o pagamento da primeira prestação ou (ii) deixar de pagar, no vencimento, qualquer das prestações mensais, ficará ele sujeito às seguintes consequências:

a) - tratando-se de arrematação à vista:

a.l) - resolução da arrematação;

a.2) - execução a ser promovida pela parte exequente deste processo, nos mesmos autos, para obtenção do valor correspondente a todo o valor da arrematação, acrescido da multa de 10% (dez por cento) a que se refere o art, 895, ~ 4°, do CPC;

a.3) - pagamento das despesas que forem acrescidas ao processo em razão da necessidade da prática de outros atos voltados para alienação do mesmo bem, ai incluídas as despesas, a serem ressarcidas ao leiloeiro, com a guarda e a conservação do(s) bem(ns) no período necessário para que os novos atos sejam praticados;

a.4) - pagamento da quantia que vier a ser apurada como devida, por meio de procedimento adequado, para indenização pelos prejuízos que a sua conduta houver causado a qualquer dos sujeitos do processo;

a.5) - proibição de participar de novo leilão (CPC, art. 897); e

a.6) - encaminhamento, se for O caso, de cópia das peças indispensáveis para que o Ministério Público Federal adote as providências que entender adequadas para apuração da ocorrência do crime a que se refere o art. 358 do Código Penal (CPP, art. 40);

b) - tratando-se de arrematação para pagamento parcelado:

b.l) - resolução da arrematação;

b.2) - pagamento de multa de 10% dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (CPC, art. 895, ~ 4°.

b.3) - vencimento antecipado de todas as prestações;

b.4) - execução a ser promovida pela parte exequente deste processo, nos mesmos autos, para obtenção do valor correspondente a todo o saldo devedor, acrescido da multa de 10% (dez por cento) a que se refere o art. 895, 9 4°, do CPC;

b.5) - perda, em favor da parte exequente, de caução eventualmente oferecida pelo próprio arrematante ou por fiador (CPC, art. 897);

b.6) - pagamento das despesas que forem acrescidas ao processo em razão da necessidade da prática de outros atos voltados para alienação do mesmo bem, ai incluídas as despesas, a serem ressarcidas ao leiloeiro, com a guarda e a conservação do(s) bem(ns) no período necessário para que os novos atos sejam praticados;

b.7) - pagamento da quantia que vier a ser apurada como devida, por meio de procedimento adequado, para indenização pelos prejuízos que a sua conduta houver causado a qualquer dos sujeitos do processo;

b.8) - proibição de participar de novo leilão (CPC, art. 897); e

b.9) - encaminhamento, se for o caso, de cópia das peças indispensáveis para que o Ministério Público Federal adote as providências que entender adequadas para apuração da ocorrência do crime a que se refere o art. 358 do Código Penal (CPP, art. 40).


DEVERES DO DEPOSITÁRIO

1 - Caberá ao sujeito, qualquer que seja ele, que estiver investido do múnus de depositário, cooperar, da forma mais ampla e efetiva possível, para o sucesso do leilão (CPC, art. 77, IV, SS 1° a 5°).

2 - Sem prejuízo de outras providências, deverá o depositário adotar as seguintes medidas:

a) - assegurar que o leiloeiro ou preposto seu, devidamente identificado, bem assim qualquer pessoa interessada na arrematação, tenha amplo acesso ao(s) bem(ns), em qualquer horário situado entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, até o último dia do período designado para ocorrência da alienação judicial ou, havendo arrematação, até o dia da efetiva entrega do bem ao arrematante. O acesso ao leiloeiro ou a seu preposto deverá ser assegurado a partir do dia de expedição do alvará, por este juízo, autorizando-o a levar a cabo o leilão, e, no que se refere a pessoas interessadas na arrematação, o acesso deverá ser assegurado a partir do dia de início da divulgação do leilão; e

b) - garantir que o leiloeiro ou preposto seu, devidamente identificado, bem assim qualquer pessoa interessada na arrematação, possa examinar o(s) bem(ns) nos seus detalhes, fazer as anotações que entender necessárias e realizar registros de som e/ou de imagem.

3 - Na hipótese de o depositário, qualquer que seja ele, praticar ato voltado para impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, bem como afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, haverá encaminhamento de cópia das peças indispensáveis para que o Ministério Público Federal adote as providências que entender adequadas para apuração da ocorrência do crime a que se refere o art. 358 do Código Penal (CPP, art. 40).

4 - Independentemente das consequências de natureza criminal, a conduta do depositário tendente a criar embaraços, de qualquer espécie, para o sucesso do leilão poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, S l°), ficando ele sujeito às sanções CIVIS e processuais cabíveis, além de multa de até vinte por cento do valor da execução, de acordo com a gravidade da conduta que vier a adotar (CPC, art. 77, S 2°).


DIREITOS DO LEILOEIRO

1-Sem prejuízo de outros créditos decorrentes da lei, o leiloeiro tem direito à percepção de valores sob os seguintes títulos:

a) - comissão sobre o valor da arrematação;

b) - ressarcimento, a cargo da parte executada, pelas despesas com a remoção, com a guarda e com a conservação does) bem(ns) penhorado(s) (Resolução n. 236/2016, do CNJ, arts. 5°, VI, 7°, caput, e S 7°), no período compreendido entre o dia em que o(s) bem(ns) foi(ram) fisicamente posto(s) sob a sua guarda direta e o dia da arrematação;

c) - ressarcimento, a cargo do arrematante, pelas despesas com a guarda e a conservação do(s) bem(ns) arrematado(s), relativamente ao período que exceder 7 (sete) dias úteís após a expedição da ordem de entrega do bem móvel; e

d) multa diária, a cargo do arrematante, já arbitrada na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação, na hipótese de ser ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da expedição da ordem de entrega do bem móvel, sem que o arrematante retire o bem que se encontra depositado.

2 - É assegurado ao leiloeiro, bem como a preposto seu, devidamente identificado, amplo acesso ao(s) bem(ns) que não estiverem sob sua guarda, em qualquer horário situado entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia de expedição do alvará, por este juízo, autorizando-o a levar a cabo o leilão, até o último dia do período designado para ocorrência da alienação judicial ou, havendo arrematação, até o dia da efetiva entrega do bem ao arrematante.

Ainda no que toca ao acesso ao(s) bem(ns), poderá o leiloeiro ou seu preposto acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, examinar o(s) bem(ns) nos seus detalhes, fazer as anotações que entender necessárias, bem como realizar registros de som e/ou de imagem.


CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS INTERESSADOS

1 - O usuário interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico respectivo, sem o que não será possível a sua participação (Resolução n. 236/2016, do CNJ, arts. 12 e 13).

2 - O cadastramento é gratuito (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, caput) e, para levá-lo a cabo, deverá o usuário encaminhar, por e-mail, ao leiloeiro, cópias digitalizadas dos documentos pessoais indispensáveis para a comprovação, no mínimo, do seu nome completo, da sua nacionalidade, do seu estado civil, da sua profissão, do número da sua carteira de identidade, com indicação da data de expedição e do órgão emissor, do seu endereço residencial, do seu endereço eletrônico e do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

3 - O usuário se responsabiliza, civil e criminalmente, pelas informações prestadas e pelos documentos enviados por ocasião do cadastramento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, caput).

4 - O cadastramento implicará aceitação da integralidade das normas extraíveis do texto da Resolução n. 236/2016, do CNJ, e do texto do edital (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13,

parágrafo único).

5 - Feito o cadastramento, caberá ao leiloeiro proceder à confirmação, por e-mail e/ou mediante a emissão de login acompanhado de senha provisória. Opcionalmente, poderá o leiloeiro utilizar sistema por meio do qual o login e a senha, já definitiva, sejam gerados pelo próprio usuário, no ato de solicitação do cadastramento.

6 - É dever do interessado, tão logo receba a senha provisória, adotar, imediatamente, as medidas para que seja ela substituída por outra, pessoal e intransferível, que seja do seu exclusivo conhecimento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, caput).

7 - O uso indevido da senha provisória após o seu recebimento, bem como da senha definitiva, é da exclusiva responsabilidade do interessado no credenciamento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, parágrafo único).


ESTADO DOS BENS PENHORADOS

1 - O(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) alienado(s) no exato estado de conservação em que se encontrar(em) no momento da realização do leilão, sem garantia (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 18).

2 - É ônus exclusivo do interessado verificar, antes de fazer qualquer lance, as condições de conservação does) bem(ns) penhorado(s) (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 18), valendo-se, para tanto, do direito que lhe é assegurado de ter amplo acesso ao(s) bem(ns), em qualquer horário situado entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, a partir do dia de início da divulgação do leilão até o último dia do período designado para ocorrência da alienação judicial, podendo examinar o(s) bem(ns) nos seus detalhes, fazer as anotações que entender necessárias e realizar registros de som e/ou de imagem.

3 - Caberá exclusivamente ao interessado o ônus de provar que as condições de conservação does) bem(ns) por ele arrematado(s), no momento em que Ihe(s) foi(ram) entregue(s), eram inferiores ao estado do(s) mesmo(s) bem(ns) no momento em que foi efetivado o lance.


ENTREGA DO BEM ARREMATADO

A ordem de entrega, se se tratar de bem móvel, ou, tratando-se de bem imóvel, a carta de arrematação com o respectivo mandado de imissão na posse, somente será expedida mediante a apresentação das provas de cumprimento das seguintes obrigações:

a) - tratando-se de arrematação com pagamento à vista, a obrigação de pagar o valor da arrematação, de forma integral, mediante depósito judicial em espécie ou por meio eletrônico (CPC, arts. 892 e 901,9 l°, e Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 24);

b) - tratando-se de arrematação com pagamento parcelado, a obrigação de pagar todas as prestações que se venceram até o momento da expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação, utilizando, para tanto, o documento de depósito judicial adequado, mediante o uso dos dados que forem indicados para o caso;

c) - tratando-se de arrematação de bem imóvel, obrigação de pagar o(s) tributo(s) incidente(s) sobre a operação de transmissão (CPC, art. 901, 2°);

d) a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro (CPC, art. 901, ~ 1°);

e) - pagamento do valor devido a título de custas da arrematação, de acordo com a tabela de custas aplicável ao caso; e

f) - a obrigação de pagar outras eventuais despesas da execução (CPC, art. 901, ~ 1°).


IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO

Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou a ação autônoma de que trata ~ 4° do art. 903 do CPC.


OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Informações complementares podem ser obtidas diretamente junto ao leiloeiro público, por meio dos telefones de ns. (75) 99171-2076 (WhatsApp) e (75) 98822-1482.


O pregão terá como leiloeiro responsável o Sr(a) Arthur Ferreira Nunes. 

Endereço

Estrada das Pedreiras, 140
Cassange - CEP: 41505-130
Salvador - BA

Arthur F. Nunes

Telefone: (71) 4102-9615 (71) 99219-4314 (WhatsApp) (71) 4042-8813

contato@nordesteleiloes.com