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1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Camaçari

Data de Encerramento: 02/09/2019 às 11:00

Segunda Praça: 16/09/2019 às 11:00

Local

Endereço Eletrônico www.nordesteleiloes.com.br

Situação do Leilão
EM ANDAMENTO
Online
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1 - Lote(s)

Observações sobre o Leilão:


DA ARREMATAÇÃO: O bem será alienado pelo maior lance, determinando-se, em caso de aprovação, a lavratura do auto. Pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, considerando as condições de peculiaridades de cada bem levado à hasta pública.


DO LANCE MÍNIMO: Os lances poderão ser ofertados, no primeiro leilão, pelo percentual mínimo de 100% (cem por cento) do valor da avaliação do imóvel. Resta consignado, ainda, que, na hipótese de ocorrência do segundo leilão, ficou designado o dia 16 de setembro de 2019, às 11:00 horas, em função do interstício temporal exigido pela legislação, com o preço mínimo da arrematação que deverá ser correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação homologada.


DO PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o) bem em prestações, poderão apresentar, por escrito, a proposta, a qual deverá, em qualquer hipótese, conter oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante parcelado, em até 30 (trinta) parcelas mensais consecutivas, garantido por hipoteca do próprio bem. A carta de arrematação, uma vez expedida, fi cará vinculada à cláusula resolutiva, até quitação integral do preço

da arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. No caso de atraso no pagamento de qualquer prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vencidas. Caso o arrematante ou seu fi ador não realize o pagamento, no prazo e condições estabelecidas, haverá perda da caução, retornando os bens a novo leilão, no qual será vetada a participação do arrematante e do fi ador remisso. 




DA COMISSÃO:
A comissão devida ao Sr. Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação de cada imóvel alienado, a cargo do alienante. Em caso de leilão negativo, não será devida nenhuma taxa ao Sr. Leiloeiro. Em caso de anulação da arrematação, será ressarcido, ao arrematante, o valor pago ao leiloeiro, a título de comissão.


DO PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL): O arrematante deverá proceder ao recolhimento do produto da alienação, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, em depósito judicial a disposição do Juízo da Massa Falida, bem como promover, no mesmo prazo, o pagamento dos honorários do leiloeiro, que deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal, Ag. 4109, Operação 001, CC 21.299-9, de sua titularidade. O arrematante deverá carrear, aos autos, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, subsequentes ao depósito, a auto de arrematação do leilão e os comprovantes de pagamento do produto da alienação e dos honorários do leiloeiro.


DA ENTREGA DO BEM: A carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedido depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma.


DO BEM: O bem foi e/ou será constatado pelo leiloeiro e as imagens do mesmo estará à disposição dos interessados no site www.nordesteleiloes.com.br, e serão disponibilizadas no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. O arrematante receberá o bem no estado declarado no auto de avaliação a e a alienação far-se-á em caráter ad corpus, nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, §3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem, pelo qual deverá verifi car, por conta própria, a existência de vícios. Os Imóveis de matrículas nºs R-04-7556, R-04-7556 e 5940 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Mata de São João/BA, medindo 28.848 m², localizado na Estrada de Coco, Rodovia BA 099, Km 10,5, lotes 12, 13 e 14, Abrantes, Camaçari, Bahia. Avaliação do bem - R$ 12.416.000,00 (doze milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais);


DOS IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar o bem na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos.


DOS DÉBITOS: O imóvel será apregoado sem quaisquer ônus, sejam débitos condominiais, de água, luz, gás, taxas, multas e imposto predial territorial urbano – IPTU (“aquisição originária”), exceto se o arrematante for: sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afi m, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou identifi cado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (art. 141, da Lei 11.101/2005).


DO ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelo leiloeiro, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare o encerramento do pregão.


DA ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em Lei, aquele que desistir

ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. Art. 335 Código Penal – Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas, aqui mencionadas, que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venha em hasta pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)anos, ou multa, além de pena correspondente à violência. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.


O pregão terá como leiloeiro responsável o Sr(a) Arthur Ferreira Nunes.


Imagem meramente ilustrativa

LOTE 001

Imóveis de matrículas nºs R-04-7556, R-04-7556 e 5940 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Mata de São João/BA, medindo 28.848 m², localizado na Estrada de Coco, Rodovia BA 099, Km 10,5, lotes 12, 13 e 14, Abrantes, Camaçari, Bahia. Avaliação do bem - R$ 12.416.000,00 (doze milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais).

Processo: 0000844-91.1995.8.05.0039 - FALÊNCIA

Executado: ALFACON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Exequente: ARTES GRÁFICAS E INDÚSTRIA LTDA.


Valor de Avaliação: R$ 12.416.000,00

InicialR$12.416.000,00
Detalhes

Lances: 0

Compr: 0

ABERTO PARA LANCES

Lance Inicial R$ 12.416.000,00

Incremento: R$ 10.000,00

Endereço

Estrada das Pedreiras, 140
Cassange - CEP: 41505-130
Salvador - BA

Arthur F. Nunes

Telefone: (71) 4102-9615 (71) 99219-4314 (WhatsApp) (71) 4042-8813

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