24ª Vara Federal - Salvador

LEILÃO ENCERRADO
Online

Data: 25/10/2019 às 14:00


Local: Endereço eletrônico: www.nordesteleiloes.com.br

Observações sobre o Leilão:


MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens antes descritos deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.nordesteleiloes.com.br , mediante prévio cadastramento, além de confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que deverá comprovar o depósito à disposição do Juizo do valor total da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do encerramento do leilão.


EFICÁCIA INTIMATÓRIA DO EDITAL: O executado revel que não tiver advogado constituído, não constando dos autos endereço seu endereço atual ou, ainda, não tendo sido ele encontrado no endereço constante nos autos respectivos, será considerado intimado a respeito da realização do leilão por edital (art. 889, I, parágrafo único, do CPC).


IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO: Com a assinatura pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, parágrafo 40, do CPC.


CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: De acordo com despacho proferido nos autos do processo da execução, fica determinado que: (A) o preço minimo de lance seja 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (B) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art.892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo, quando o pagamento poderá ser em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira, tambêm à vista, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do lance e as demais parcelas iguais e sucessivas, sendo a segunda a vencer 30 (trinta) dias após a data da realização do leilão; quando se tratar de bem móvel, o pagamento deverá ser garantido por caução idônea; quando se tratar de imóveis o pagamento será garantido pela hipoteca do próprio bem (art.895, ~10, do CPC). (C) Nos termos do art. 895 e seus incisos, o MM. Juiz Federal fixou que em caso de parcelamento, a atualização do valor de cada prestação deverá ser feita de acordo com a variação acumulada mensalmente cujo indexador de correção monetária será aquele estipulado para as ações civeis em gerais no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente; caso haja atraso no pagamento do valor da arrematação, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; (D) A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, prevalecerá a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, se houver, e, em iguais condições, a que houver sido formulada em primeiro lugar (art. 895, ~~ 7° e 8°, do CPC). Os pagamentos não efetuados no ato do Leilão implicarão ao(s) ARREMATANTE(S) faltoso(s), as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da rescisão do negócio e da perda da comissão do leiloeiro (art. 39° do Decreto 21.981/32) e aplicação de multa (20% ou 50% por cento, conforme o caso) sobre o valor do lanço, ficando, ainda, proibidos de participar de novos leilões ou praças (art. 897 do Novo Código de Processo Civil).


ALIENAÇÃO DOS BENS: O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará Ordem de Transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos à Arrematação e/ou de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto.


CUSTAS JUDICIAIS E COMISSÃO DO LEILOEIRO: Será da responsabilidade do arrematante o pagamento das custas judiciais relativas à prática do ato (art. 23, ~ 20, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980) e o pagamento da comissão do leiloeiro,correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 23, parágrafo 2°, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980; art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 24, parágrafo único, do Decreto n° 21.981, de 19/10/1932). A aludida quantia não está incluída no valor do lanço e será paga, pelo arrematante, à vista (art. 25, da Resolução nO 92, de 18/12/2009, do Conselho da Justiça Federal).


RECLAMAÇÕES E DESISTÊNCIAS: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: "Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa"


OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Informações complementares podem ser obtidas mediante o exame dos arts. 879 a 903 do CPC e/ou diretamente junto ao leiloeiro público, por meio dos telefones de ns. (75) 98822- 1482 e (71) 3167-3000.


O pregão terá como leiloeiro responsável o Sr(a) Arthur Ferreira Nunes. 

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LOTE 006
Sítio São Joaquim - 5,4 ha, matrícula 3.422: PENHORADO: 5,445 ha de terras, R-15-3422, em comum na seguinte área maior: IMÓVEL: 20,3520 ha de terras, mais ou menos, contendo paiol de barrotes, coberto com telhas, casa de tijolos, coberta com telhas e pasto cercado de arame, requisitos do CCIR/INCRA: a) Código 627.127.004.782-9; b) nome do detentor: Raul Inácio Pinto; c) nacionalidade do detentor: brasileira; d) denominação: Sítio São Sebastião; e) Localização: Estrada dos Monteiros-KM 15; F) área total: 20,3 ha; g) módulo fiscal: 20,0 ha; h) número de módulos fiscais: 1,01; i) fração mínima de parcelamento: 2,0 ha. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em 13 de dezembro de 2016. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.467.452,76 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), em 24/02/2015. LOCALIZAÇÃO: situado no lugar denominado Água do Palmitalzinho, na Fazenda Palmital, deste Distrito, dividindo e confrontando pela cabeceira com Sebastião Francisco Manoel da Silva e Ademar Orlandi; de um lado com Pedro Pedroso, Vanderlei da Silva, Aldevino Siqueira e Jorge Benedito Coutinho; de outro lado com Nelson Lupércio de Faria; e fundos com a Água de Palmitazinho. DEPOSITÁRIO: António Tadeu Arneiro O'Almeida (CPF: 812.477.108-15) .

Processo: 2006.33.00.008286-9 - EXECUÇÃO FISCAL

Exequente: FAZENDA NACIONAL

Executado: TRÊS IRMÃOS TRANSPORTES LTDA (CGC: 40.495.426/0001-88 ),ANTONIO TADEU ARNEIRO D'ALMEIDA (CPF: 812.47

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