IMÓVEL DO SM HOTEIS

LEILÃO ENCERRADO
Online

Data: 10/09/2019 às 17:00


Local:

Observações sobre o Leilão:


RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO:

O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente.

O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital, nos termos do multicitado Provimento Conjunto nº 10/2015.

O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital.

Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para desistência,anulação da compra, compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente.

Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital.

Tratando-se a alienação judicial em hasta pública de modo originário de aquisição de propriedade o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN).

Não serão de responsabilidade do adquirente quaisquer ônus relativos aos direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.


HABILITAÇÃO:

Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, à exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça.

A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ.

Estão impedidas de participar da hasta pública de venda direta as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lanço; aquelas que criaram embaraços como arrematantes, em processo de quaisquer das Varas do Trabalho do TRT5; magistrados, servidores e prestadores de serviços do TRT5, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou dependentes; as que não efetuaram o cadastro referido no § 3º do já citado art. 890, além daquelas definidas na lei.


PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi reavaliado (em 13/02/2019), mantido o preço de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil Reais), conforme auto de Id. 6cfd3d5, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, observado os termos do artigo 18 do Provimento Conjunto GP/CR nº 10/2015 deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiros(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço de venda, a ser paga pelo adquirente, o qual deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído. O lanço mínimo foi fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de Reais), equivalente a 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento) do valor da avaliação, não se admitindo a redução deste valor.

A venda poderá ser feita à vista ou de forma parcelada, admitindo-se o parcelamento em até seis vezes, a critério do Juízo da execução, sempre com entrada mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da alienação.

Se deferido o parcelamento, o valor ainda devido será garantido com hipoteca incidente sobre o próprio imóvel, salvo se aceita outra garantia ofertada pelo adquirente.

A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como carta de fiança bancária ou atestado de idoneidade financeira.


PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS:

No prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do presente edital, devem os interessados apresentar, por escrito, em envelope lacrado e rubricado, por intermédio de um dos leiloeiros credenciados neste Regional, propostas de aquisição do imóvel penhorado.

Tais envelopes deverão ser entregues pelos Leiloeiros na Secretaria do Núcleo de Hastas Públicas, localizado no quarto andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, situado na Rua Miguel Calmon, 285, Comércio - Salvador-BA, das 9h às 17h, ao Diretor da Coordenadoria de Execução e Expropriação ou a quem o esteja substituindo, devendo ser imediatamente fornecido recibo noticiando a entrega do envelope.


DAS PROPOSTAS:

A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter:

6.1 - Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;

6.2 - Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;

6.3 - Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada;

6.4 - Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação;

6.5 - Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste  Edital de Venda Direta;

6.6 - Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador;

6.7 - No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta;

6.8 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta;

6.9 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante.


APURAÇÃO DAS PROPOSTAS:

O procedimento de alienação direta será realizado em duas etapas:

7.1 - No primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo de entrega dos envelopes, às 16h00, será realizada sessão pública de abertura dos envelopes, no 11º Andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, situado na Rua Miguel Calmon, 285, Comércio, Salvador-Ba.

7.2 - Caso a diferença entre o maior lanço e os demais (ou um deles) não seja superior a 10% (dez por cento) do maior lanço, será imediatamente aberta a oportunidade para que todos os

interessados que apresentaram tempestivamente propostas que se encontrem nesta faixa de corte (mínimo de 90% do maior lanço) possam oferecer lanços, verbalmente, com acréscimo mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) ao maior lanço até então dado. Ao final, quando não mais houver novos lanços (ultrapassado o limite de tempo a ser fixado, no ato, pela autoridade que esteja presidindo o procedimento, de, no mínimo, três minutos, por aplicação analógica do art. 21 da Resolução nº 236 do CNJ), será declarada vencedora a pessoa que tiver fornecido o maior lanço até então vigente e homologada a proposta.

Nos termos do artigo 895 do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados decididos pelos Juízes da Coordenadoria de Execução e Expropriação.


DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

Serão desclassificadas as propostas que:

8.1- Não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital;

8.2 - Não atendam às exigências deste Edital;

8.3 - Forem apresentadas fora do prazo e do horário estipulados neste Edital;

8.4 - Condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos;

8.5 - Apresentarem o valor total da proposta inferior ao Valor de Venda constante do item 4 deste Edital;

8.6 - Apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista ou parcelamento;

8.7 - Contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações;

8.8 - Forem apresentadas sem assinatura;

8.9 - Tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível.


PAGAMENTO:

O adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a realização da hasta, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, na hipótese de venda à vista ou do valor da entrada em caso de venda parcelada, em conta judicial à disposição da Coordenadoria de Execução e Expropriação.

Os honorários dos Leiloeiros, a cargo do adquirente, deverão ser pagos em conta judicial no mesmo prazo supra quando se tratar de venda à vista, observando-se o pagamento proporcional de honorários na hipótese de parcelamento e nos mesmos moldes deste.

Os honorários devem ser rateados em frações iguais entre aqueles Leiloeiros que efetivamente apresentarem envelopes com propostas válidas e tiverem comprovado nos autos ter providenciado a publicação da oferta em, pelo menos, um jornal de grande circulação, durante três dias alternados.


PENALIDADES:

Aquele que desistir da proposta já homologada, não efetuar o pagamento integral ou de qualquer parcela, sustar cheques ou emitir cheques sem fundos arcará com multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do lanço – acrescido do valor devido a título de comissão do leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de 3 (três) anos, além de poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal.