Leilão Administrativo

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PÚBLICO ADMINISTRATIVO

Data do Leilão: 18/12/2020 às 14:00


Comitente: TRT 5

Leilão Administrativo

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DO LOCAL DE DEPÓSITO E VISITAÇÃO DOS BENS
Os lotes objeto do presente Leilão, relacionados no Anexo Único, disponível na página do TRT5 na internet, estarão disponíveis para visitação até 2 (dois) dias antes da data marcada para o leilão, no seguinte local: Pátio do Leiloeiro Oficial – Estrada das Pedreiras, 140, Bairro Raposo, Salvador – BA, 41505-130 (próximo à Pedreira Aratu).
É permitido, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedados o manuseio, experimentação, retirada de peças, etc. A visitação ocorrerá mediante agendamento pelo contato (71) 99219-4314.

DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO
Os bens serão ofertados e vendidos, em lotes numerados. O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região poderá excluir ou alterar qualquer lote do Leilão, a seu único e exclusivo critério, até o momento da abertura da sessão, salvo nas hipóteses do § 4o do art. 21 da Lei n. 8.666/93, e o edital será publicado novamente.

DO JULGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO E DO PAGAMENTO
Não serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação estabelecido no Anexo Único deste Edital.
Cada lote será vendido àquele que ofertar o maior lance.
A comissão do Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante à vista no ato da arrematação através de boleto bancário emitido pelo leiloeiro. O Arrematante efetivará o pagamento até o primeiro dia útil seguinte à realização do Leilão do valor total do lote arrematado por meio de pagamento da GRU – Guia de Recolhimento da União a ser emitida pelo Leiloeiro.
A quitação do lote será efetivada após a confirmação do pagamento do total da arrematação e seus acréscimos.
Em caso de não realização do pagamento do lote arrematado no prazo previsto no item 7.4, será cobrada multa de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização ou interpelação Judicial (Art. 39o do Decreto n. 21.981/32).

DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS
A retirada do bem pelo arrematante fica condicionada à correta inclusão do lote ou itens na prestação de contas de que trata o subitem 7.8, e à apresentação de nota de venda emitida pelo Leiloeiro, e será retirado no local de que trata o item 4.
O bem deverá ser retirado no local indicado no item 4 deste Edital, em até 8 (oito) dias úteis a contar da entrega pelo Leiloeiro ao arrematante da notificação para este fim.
O bem será retirado pelo arrematante do local indicado no item 4 deste Edital, sem as plaquetas de identificação do patrimônio (tombamento).
Caso ocorra atraso injustificado na retirada do bem, será cobrada multa de mora na ordem de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 30 dias, quando será decretado o abandono do lote arrematado, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação Judicial.
Sem prejuízo das sanções cabíveis, será de responsabilidade do arrematante as despesas havidas pela Administração com a remoção dos bens arrematados, sua armazenagem e quaisquer outros custos decorrentes da inobservância dos prazos a que alude este Edital.

DAS SANÇÕES.
O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará o licitante às seguintes penalidades, com fulcro nos arts. 86 e 87 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance oferecido no caso de não pagamento do preço e perda do direito ao lote arrematado;
b) Multa moratória calculada à razão de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 30 (trinta) dias em razão da não retirada do bem arrematado no prazo previsto no subitem 8.2 do item 8 deste Edital, e perda do direito ao lote arrematado após o trigésimo dia de atraso;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
Correrão por conta do arrematante as despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote arrematado.
Os impostos decorrentes do Leilão, quando devidos, são de responsabilidade dos arrematantes.

O pregão terá como leiloeiro responsável o Sr(a) Arthur Ferreira Nunes.

Lista de Lotes desse Leilão

Total 3 Lotes