FEIRA DE SANTANA - VEÍCULOS CONSERVADOS - SUCATA APROVEITÁVEL - SUCATAS INSERVÍVEIS

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    1.    - Poderão participar da presente hasta pública qualquer pessoa física,maiores de idade ou emancipadas, e/ou jurídica, ou seus procuradores (desde que apresentem cópia devidamente autenticada e com validade de 01 (um) ano de instrumento público ou particular de mandato, com poderes específicos). Entretanto, para aquisição de sucatas só poderá arrematar pessoa jurídica, devidamente credenciada ao DETRAN da sua sede, conforme determina a Lei Federal nº 12.977/2014.
    2.    - Requisitos:
Pessoa física - Deverá encaminhar cópias do documento de identificação com foto (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), preferencialmente; do CPF; e de um comprovante de residência, dos últimos 03 (três) meses.
Pessoa jurídica – Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral – CNPJ; Cópias do Ato Constitutivo, últimas alterações sociais e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário do participante; cópias do documento de identificação com foto (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), preferencialmente, do CPF e de um comprovante de residência, dos últimos 03 (três) meses, do representante legal da pessoa jurídica; e Certidão de Credenciamento, como empresa de sucata, emitida pelo DETRAN da sua sede. Sucatas aproveitáveis: participarão, apenas, empresas do ramo de comércio de autopeças.Sucatas inservíveis:participarão, apenas, empresas que operem nos ramos da siderurgia, fundição e/ou reciclagem, nos termos exigidos na legislação vigente.
    3.    - As pessoas jurídicas devem estar habilitadas, conforme determinam os artigos 28 e 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 e a Portaria DETRAN/BA nº 45 de 09/01/2019.
    4.    – Não poderão arrematar no leilão:
a – Menores de 18 (dezoito) anos, desde que emancipados; b – Funcionários ou terceirizados do DETRAN/BA;
c – Proprietários ou empregados dos pátios credenciados ao DETRAN/BA; d – Funcionários públicos do Estado da Bahia, policiais civis ou militares;
e – Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração pública; f - O proprietário do veículo leiloado.
    5.    - As informações cadastrais são confidenciais, guardadas em sigilo e serão utilizadas para emissão do Auto de Arrematação
“Veículos Conservados” são veículos que se encontram em condições de segurança para trafegar, tendo direito a documentação, após a eventual e devida necessidade de recuperação, consertos e/ou substituição de peças, de única e exclusiva responsabilidade dos arrematantes.
Os veículos conservados e as sucatas de veículos encontram-se à disposição nos cinco dias úteis que antecedem a data de fechamento do leilão, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, nos pátios onde se encontram acautelados, conforme tabela abaixo: Av. Eduardo Fróes da Mota, no 2221, Caseb, Feira de Santana-Ba, CEP no 44.052-151 - de 31/03 a 07/04/2021.
O participante deverá efetuar o pedido de cadastro através do site do leiloeiro oficial designado, podendo fazê-lo a qualquer tempo, até o prazo de24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data de fechamento do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação/habilitação.
Todo participante cadastrado reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial pelo boleto bancário a ser emitido, através de execução por quantia certa.
O Leiloeiro Oficial e a Comissão de Leilão não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS TORNA-SE ESSENCIAL, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão.
Sobre o valor da arrematação, incidirão o percentual de 5% (cinco por cento), referente à comissão do leiloeiro oficial, além da taxa administrativa de 2% (dois por cento), totalizando 7% (sete por cento) que será pago pelo arrematante em até 24h (vinte e quatro horas) após a realização do leilão.
Os pagamentos deverão ser efetuados através de boleto bancário emitido pelo leiloeiro, sistema PIX, TED, DOC, em espécie ou outra forma de pagamento, a ser definida pelo leiloeiro e informada aos arrematantes, no ato da arrematação.
A Comissão de Leilão prestará informações complementares, em dias de expediente normal, das 08:00 às 17:00 horas, pelo telefone (71) 3116-2300, bem como o Leiloeiro Oficial Sr. Arthur Ferreira Nunes, através do número (71) 99219-4314 (Whatsapp)