PÓLO REGIONAL DE SALVADOR

CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE ARREMATAÇÃO:

Os bens imóveis deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 50% (cinquenta por cento) e os bens móveis por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo que é de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, devendo o valor referido ser pago através de guia de depósito judicial ou outro meio de pagamento emitido pelo banco credenciado por esta Justiça Especializada, no prazo de  48 horas.

Os bens móveis em segunda hasta deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 20% (vinte por cento).

Os bens imóveis que, na 1ª chamada da hasta, não tiverem oferta para pagamento à vista serão realocados em 2ª chamada da hasta, no mesmo dia, em momento posterior, quando, então, serão admitidos pagamentos parcelados.

Somente será admitido o parcelamento de bens imóveis em 1a chamada de hasta quando o valor do lanço oferecido for igual ou superior ao valor da avaliação.

Na alienação de bens móveis não é permitido o parcelamento.

Na alienação de imóveis é permitido o parcelamento, de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC, com sinal à vista de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento), e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação da dívida (art. 895, I, II, § 2º, do CPC), devendo o sinal ser depositado no prazo de 48 horas.

Os bens imóveis com valor inferior ou igual a R$ 5.000,00 não poderão ser parcelados.

Na alienação de imóveis com pagamento parcelado, não se admitirá parcela inferior a R$ 1.000,00.

Seja o pagamento na modalidade à vista ou parcelado, o licitante deverá, necessariamente, apresentar o seu lanço diretamente no site do leiloeiro, somente se admitindo lanços na modalidade eletrônica, conforme Resolução CNJ 236/2016: “Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances”.

Na hipótese de oferta de lance parcelado, tal intenção deverá ser expressamente manifestada pelo licitante, por escrito, online, diretamente no site do leiloeiro oficial, sob pena de se presumir que o pagamento será efetivado em parcela única.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances tenham idêntico valor.