Subseção Judiciária de Guanambi/BA

LEILÃO ENCERRADO
Online

Data: 07/11/2019 às 10:00


Local: Endereço Eletrônico www.nordesteleiloes.com.br

Observações sobre o Leilão:


Na modalidade eletrônica (art.879, II do CPC), não há necessidade de praça, porquanto os leilões eletrônicos ficam no ar por 20 (vinte) dias recebendo lances no portal de leilões indicado, conforme Resolução CNJ 236, de 13 de julho de 2016.

Atuará como leiloeiro o Sr. ARTHUR FERREIRA NUNES, Leiloeiro Público Oficial, inscrito na JUCEB sob o n. 05/260040-8, devidamente autorizado por este Juízo.

Será o BEM vendido por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da última avaliação/reavaliação (art. 891, parágrafo único, NCPC).

MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar os bens antes descritos deverá ofertar lances pela Internet, por meio do site www.nordesteleiloes.com.br, mediante prévio cadastramento, além de confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que deverá comprovar o depósito à disposição do Juízo do valor total da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do encerramento do leilão.

EFICÁCIA INTIMATÓRIA DO EDITAL: O executado revel que não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não tendo sido ele encontrado no endereço constante nos autos respectivos, será considerado intimado a respeito da realização do leilão por meio deste edital (art. 889, I, parágrafo único, do CPC).

ADVERTÊNCIA: Não sendo localizados pessoalmente os litigantes, estes serão considerados intimados com a publicação deste edital de leilão. Pelo presente, ficam devidamente intimadas, as partes executadas, da designação supra e para, querendo, acompanhar os leilões, caso não o tenham sido de forma pessoal (arts. 887 e 889 parágrafo único do Código de Processo Civil). IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, §4°, do CPC.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Fica determinado que: (A) o preço mínimo de lance seja 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (B) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art.892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo, quando o pagamento poderá ser em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira, também à vista, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do lance e as demais parcelas iguais e sucessivas, sendo a segunda a vencer 30 (trinta) dias após a data da realização do leilão; quando se tratar de bem móvel, o pagamento deverá ser garantido por caução idônea; quando se tratar de imóveis o pagamento será garantido pela hipoteca do próprio bem (art.895, §1°, do CPC). (C) Nos termos do art. 895 e seus incisos, em caso de parcelamento, a atualização do valor de cada prestação deverá ser feita de acordo com a variação acumulada mensalmente cujo indexador de correção monetária será aquele estipulado para as ações cíveis em gerais no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente; caso haja atraso no pagamento do valor da arrematação, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; (D) A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, prevalecerá a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, se houver, e, em iguais condições, a que houver sido formulada em primeiro lugar (art. 895, §§ 7° e 8°, do CPC). Os pagamentos não efetuados no ato do Leilão implicarão ao(s) ARREMATANTE(S) faltoso(s), as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da rescisão do negócio e da perda da comissão do leiloeiro (art. 39° do Decreto 21.981/32) e aplicação de multa (20% ou 50% por cento, conforme o caso) sobre o valor do lanço, ficando, ainda, proibidos de participar de novos leilões ou praças (art. 897 do Novo Código de' Processo Civil).

ALIENAÇÃO DOS BENS: O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará Ordem de Transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante — ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos à Arrematação e/ou de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto.

CUSTAS JUDICIAIS E COMISSÃO DO LEILOEIRO: Será da responsabilidade do arrematante o pagamento das custas judiciais relativas à prática do ato (art. 23, § 2°, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980) e o pagamento da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 23, § 2°, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980; art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 24, parágrafo único, do Decreto n°21.981, de 19/10/1932). A aludida quantia não está incluída no valor do lanço e será paga, pelo arrematante, à vista (art. 25, da Resolução n° 92, de 18/12/2009, do Conselho da Justiça Federal).


RECLAMAÇÕES E DESISTÊNCIAS: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: "Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa".

OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Informações complementares podem ser obtidas mediante o exame dos arts. 879 a 903 do CPC e/ou diretamente junto ao leiloeiro público, por meio dos telefones de ns. (75) 98822- 1482 e (71) 3594-9998.

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