Observações sobre o Leilão:
EDITAL DE LEILÃO ADMINISTRATIVO No 01/2019
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 02.839.639/0001-90, sediado na Rua Bela Vista do Cabral, n. 121, Fórum Min. Coqueijo Costa, Nazaré – CEP 40.055-000 – Salvador/BA, TORNA PÚBLICO aos possíveis interessados especificados neste Edital, que procederá ao desfazimento de VEÍCULOS do seu acervo patrimonial, elencados no Anexo Único deste instrumento, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Decreto n. 9.373, de 11 de maio de 2018, especialmente o seu art. 7o, Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932, e demais instrumentos legais que regem a matéria, além das determinações contidas no Processo Administrativo Digital TRT5 no 9917/2019.
Os interessados nos bens listados no(s) anexo(s) deste Edital deverão observar as seguintes condições:
1 – DA FORMA DE DESFAZIMENTO
1.1. A forma de desfazimento dos bens será através de licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, dos bens constantes do Anexo Único deste Edital, considerando estarem presentes razões de interesse público e considerando ainda a avaliação de oportunidade e conveniência já devidamente realizada pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, relativamente à escolha da forma de desfazimento.
2 – DO OBJETO DO LEILÃO
2.1. Constitui objeto do presente LEILÃO a VENDA de bens (veículos) classificados genericamente como inservíveis e OCIOSOS para o Serviço Público de propriedade do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região – Bahia, que se encontram numerados e relacionados por lote no ANEXO ÚNICO, disponibilizado na página do TRT da 5a Região na internet, parte integrante do presente Edital, sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial, Sr. ARTHUR FERREIRA NUNES, inscrito na Junta Comercial do Estado da Bahia sob matrícula n. 05/260040-8, credenciado para Leilões no TRT da 5a Região pelo ATO TRT5 n. 340/2016, regendo-se pelas disposições da Lei Federal n. 8.666, e 21 de junho de 1993, Decreto n. 9.373, de 11 de maio de 2018, e pelo Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.
2.2. O prazo para recebimento de lances/propostas é de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso III, § 2o, art. 21, Lei n. 8.666/1993 contados a partir do dia seguinte à publicação do Aviso de Edital no Diário da Justiça Eletrônico do TRT da 5a Região disponível na página www.trt5.jus.br, clicando em: “Diário Eletrônico”, disponível também na página do leiloeiro a que se refere o item 3 deste Edital.
2.3. Os bens serão ofertados e vendidos no estado e nas condições em que se encontram e não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, inclusive com relação a eventuais defeitos ou vícios ocultos, nem desistências, tendo em vista a faculdade conferida ao arrematante de vistoriar o bem, conforme item 4 deste Edital, isentando o TRT da 5a Região e o Leiloeiro de quaisquer responsabilidades.
3 – DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO
3.1. O leilão será realizado em ambiente virtual, no site eletrônico do leiloeiro, no endereço: http://www.nordesteleiloes.com.br/
4 – DO LOCAL DE DEPÓSITO E VISITAÇÃO DOS BENS
4.1. Os lotes objeto do presente Leilão, relacionados no Anexo Único, disponível na página do TRT5 na internet, estarão disponíveis para visitação até 2 (dois) dias antes da data marcada para o leilão, no seguinte local: Pátio do Leiloeiro Oficial – Estrada das Pedreiras, 140, Bairro Raposo, Salvador – BA, 41505-130 (próximo à Pedreira Aratu).
4.2. É permitido, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedados o manuseio, experimentação, retirada de peças, etc.
5 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
5.1.Poderão participar do Leilão pessoas físicas e jurídicas habilitadas na forma dos arts. 28 e 29, inciso I, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.1.1 Após o ato de arrematação, o arrematante se credenciará perante o Leiloeiro mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1 – DA FORMA DE DESFAZIMENTO
1.1. A forma de desfazimento dos bens será através de licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, dos bens constantes do Anexo Único deste Edital, considerando estarem presentes razões de interesse público e considerando ainda a avaliação de oportunidade e conveniência já devidamente realizada pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, relativamente à escolha da forma de desfazimento.
I – Se Pessoa Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c) Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
II – Se Pessoa Física:
a) Identificação por meio documento oficial original com foto; e
b) Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF).
5.2. Em se tratando de procurador, procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do outorgante e dos documentos pessoais do outorgado.
5.3. Os interessados declaram ter pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e na legislação reguladora da matéria, especialmente das disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n. 9.373, de 11 de maio de 2018, e do Decreto Federal 21.981, de 19 de outubro de 1932.
5.4. Não poderão participar do Leilão oferecendo lances menores de 18 anos não emancipados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.
6 – DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO
6.1. Os bens serão ofertados e vendidos, em lotes numerados. 6.2. O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região poderá excluir
ou alterar qualquer lote do Leilão, a seu único e exclusivo critério, até o momento da abertura da sessão, salvo nas hipóteses do § 4o do art. 21 da Lei n. 8.666/93, e o edital será publicado novamente.
7 – DO JULGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO E DO PAGAMENTO
7.1. Não serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação estabelecido no Anexo Único deste Edital.
7.2. Cada lote será vendido àquele que ofertar o maior lance.
7.3. A comissão do Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante à vista no ato da arrematação, cujo crédito poderá ser feito na conta-corrente do LEILOEIRO (Agência – 4109, Operação 001, Conta-Corrente no. 21299-9), em moeda corrente, DOC, TED, ou em CAIXA RÁPIDO, ou pagamento através de boleto bancário emitido pelo leiloeiro. 7.4. O Arrematante efetivará o pagamento até o primeiro dia útil seguinte à realização do Leilão do valor total do lote arrematado por meio de pagamento da GRU – Guia de Recolhimento da União a ser emitida pelo Leiloeiro.
7.4.1. A quitação do lote será efetivada após a confirmação do pagamento do total da arrematação e seus acréscimos,
7.4.2. Em caso de não realização do pagamento do lote arrematado no prazo previsto no item 7.4, será cobrada multa de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização ou interpelação Judicial (Art. 39o do Decreto n. 21.981/32).
7.4.3. O escritório do Leiloeiro não receberá qualquer valor em moeda corrente após a realização do Leilão.
7.5. Após a formulação do lance final e lavratura da ata da sessão do Leilão a que se refere o subitem 7.6 a seguir, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável e só poderá ser desfeita nos casos de:
a) vício de nulidade;
b) se não for pago o preço.
7.6. Encerrado o Leilão, no local será lavrada Ata circunstanciada, a ser assinada obrigatoriamente pelo Leiloeiro e Arrematante e, facultativamente, pelos demais participantes, na qual constarão os lotes leiloados, os valores de arrematação, a identificação e endereço dos arrematantes e o relato da sessão.
7.7. É de inteira responsabilidade do arrematante os dados fornecidos para a elaboração do Recibo de Aquisição em Leilão e, em caso de erro deverão ser corrigidos no mesmo dia do Leilão com o respectivo Leiloeiro.
7.8. O Leiloeiro deverá entregar a prestação de contas do Leilão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da realização do certame, à Coordenadoria de Material e Logística – CML, situada Rua do Cabral, 161, Ed. Presidente Médici, 5o Andar – Bairro: Nazaré – Salvador-BA, CEP 40.055-110, nos termos do disposto no art. 27 do Regulamento da Profissão de Leiloeiro, aprovado pelo Decreto Federal n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.
7.8.1. O recolhimento dos valores referentes aos lotes/itens arrematados será de responsabilidade do Leiloeiro Oficial, no mesmo prazo referido no subitem 7.8, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples, em favor do TRT – 5a Região, a qual deverá ser preenchida da seguinte forma:
UNIDADE GESTORA:080007 (TRT 5a REGIÃO)
GESTÃO:00001 ;
CODIGO DE RECOLHIMENTO – 18822-0 - STN OUTRAS RECEITAS
NÚMERO DE REFERÊNCIA; COLOCAR O CPF/CNPJ DO ARREMATANTE
COMPETÊNCIA: COLOCAR MÊS E ANO DO RECOLHIMENTO ( mm/aaaa)
VENCIMENTO: ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DA ARREMATAÇÃO ( dd/mm/aaaa )
CNPJ Ou CPF do Contribuinte: CPF/MF OU CNPJ/MF DO ARREMATANTE;
NOME do contribuinte: NOME OU RAZÃO SOCIAL DO ARREMATANTE
Valor Principal: VALOR ARREMATADO;
Valor Total : VALOR ARREMATADO
[Selecione uma opção de geração: GERAÇÃO EM PDF / Emitir GRU]
7.8.2. A(s) GRU(s) recolhida(s) pelo Leiloeiro Oficial em favor do TRT – 5a Região será(ao) apresentada(s) à CML, por ocasião da prestação de contas referidas no subitem 7.8 deste Edital.
7.8.3. Diante do motivo de impossibilidade do cumprimento do prazo referido no subitem 7.8, devidamente justificativo e comprovado, poderá ser o prazo prorrogado por até igual período, mediante solicitação do Leiloeiro Oficial ou da Comissão Especial de Desfazimento.
8 – DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS
8.1. A retirada do bem pelo arrematante fica condicionada à correta inclusão do lote ou itens na prestação de contas de que trata o subitem 7.8, e à apresentação de nota de venda emitida pelo Leiloeiro, e será retirado no local de que trata o item 4.
8.2. O bem deverá ser retirado no local indicado no item 4 deste Edital, em até 8 (oito) dias úteis a contar da entrega pelo Leiloeiro ao arrematante da notificação para este fim.
8.2.1. O bem será retirado pelo arrematante do local indicado no item 4 deste Edital, sem as plaquetas de identificação do patrimônio (tombamento).
8.2.2. Caso ocorra atraso injustificado na retirada do bem, será cobrada multa de mora na ordem de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 30 dias, quando será decretado o abandono do lote arrematado, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação Judicial.
8.3. Sem prejuízo das sanções cabíveis, será de responsabilidade do arrematante as despesas havidas pela Administração com a remoção dos bens arrematados, sua armazenagem e quaisquer outros custos decorrentes da inobservância dos prazos a que alude este Edital.
9 – DAS SANÇÕES.
9.1. O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará o licitante às seguintes penalidades, com fulcro nos arts. 86 e 87 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance oferecido no caso de não pagamento do preço e perda do direito ao lote arrematado;
b) Multa moratória calculada à razão de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 30 (trinta) dias em razão da não retirada do bem arrematado no prazo previsto no subitem 8.2 do item 8 deste Edital, e perda do direito ao lote arrematado após o trigésimo dia de atraso;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.1.1. As multas de que tratam as letras “a” e “b”, deste item 9.1, poderão ser aplicadas em conjunto com as sanções previstas nas letras “c” e “d”.
9.2. Nas hipóteses das letras “a”, “b” e “c”, do subitem 9.1, será concedida a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
9.2.1. Na hipótese da letra “d”, do referido subitem 9.1, deste item 9, será concedida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da abertura de vista do respectivo processo.
10 – DOS RECURSOS
10.1. Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes no art. 109 da mencionada Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie.
10.2. Os recursos deverão ser protocolizados no Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, no horário das 8h30 às 16h30, na Coordenadoria de Material e Logística – CML, situada na Rua do Cabral, 161, Edifício Presidente Médici, 5o Andar – Bairro Nazaré – Salvador-BA, CEP 40.055-110, ou ainda ser escaneadas ou assinadas digitalmente mediante certificado digital autorizado por autoridade certificadora e enviadas para o endereço eletrônico: compras@trt5.jus.br.
11 – DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
11.1. Correrão por conta do arrematante as despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote arrematado.
11.2. Os impostos decorrentes do Leilão, quando devidos, são de responsabilidade dos arrematantes.
12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os interessados poderão ter acesso a este Edital e ao ANEXO ÚNICO através da internet no site eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (www.trt5.jus.br), no Diário da Justiça Eletrônico do TRT da 5a Região disponível no mesmo endereço eletrônico ou no site eletrônico do leiloeiro (www. nordesteleiloes.com.br).
12.2. O resultado deste leilão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação serão divulgados no Diário da Justiça Eletrônico do TRT da 5a Região, no site do TRT 5a Região na internet e no site do leiloeiro (www.nordesteleiloes.com.br).
12.3. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações referentes ao Edital, na Coordenadoria de Material e Logística, EXCLUSIVAMENTE POR ESCRITO, entregues na Rua do Cabral, 161, Edifício Presidente Médici, 5o Andar – Bairro Nazaré – Salvador-BA, CEP 40.055- 110 ou ainda podem ser escaneadas ou assinadas digitalmente mediante certificado digital autorizado por autoridade certificadora e enviadas para o endereço eletrônico: compras@trt5.jus.br.
12.4 – Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do Tribunal.
O pregão terá como leiloeiro responsável o Sr(a) Arthur Ferreira Nunes.
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